Leis

Lista de publicações

Lei Complementar | 02/2017

Dispõe sobre a criação de cargo em comissão da Prefeitura

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Lei | 01/2017

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares.

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Lei | 49/2016

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉTIDO ADICIONAL ESPECIAL.

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Lei | 48/2016

"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 53/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Lei | 47/2016

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CALÇADÃO.

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