Decretos

Lista de publicações

Decreto Legislativo | 04/2021

Decreta horário especial  de expediente da Câmara Municipal, durante o período de recesso parlamentar

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Decreto Legislativo | 03/2021

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS, REFERENTE ÀS CONTAS DE 2017."

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Decreto Legislativo | 02/2021

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 2016."

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Decreto Legislativo | 01/2021

Fica proibido o acesso a Câmara Municipal em virtude do combate  a pandemia do COVID 19.

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Decreto Legislativo | 05/2020

Decreta horário especial  de expediente da Câmara Municipal, durante o período de recesso parlamentar

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