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Decreto Legislativo | 2023Decreto nº 03/2023. Anexosanexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 2023Decreto nº 02/2023. Anexosanexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 2023Decreto nº 01/2023. AnexosAnexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 08/2022DECRETA HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR. AnexosAnexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 07/2022ESTABELECE MUDANÇA NO HORÁRIO DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2022. AnexosAnexo Download Visualizar |