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Decreto Legislativo | 2023

Decreto nº 03/2023.

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Decreto Legislativo | 2023

Decreto nº 02/2023.

Anexos

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Decreto Legislativo | 2023

Decreto nº 01/2023.

Anexos

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Decreto Legislativo | 08/2022

DECRETA HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR.

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Decreto Legislativo | 07/2022

ESTABELECE MUDANÇA NO HORÁRIO DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

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