Decretos

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Decreto Legislativo | 14/2021

DECRETA HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR.

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Decreto Legislativo | 13/2021

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO DIA  29/11/2021.

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Decreto Legislativo | 12/2021

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 28/10/2021 E 01/11/2021.

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Decreto Legislativo | 11/2021

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR "RODRIGO GARCIA".

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Decreto Legislativo | 10/2021

CONCEDE TÍTULO DE CIDADàHONORÁRIA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA "MARIA APARECIDA VENDRAME".

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