Projetos de Lei

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Projeto de Lei | 2024

Projeto de Lei nº 33/2024.

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Projeto de Lei | 2024

Projeto de Lei nº 32/2024.

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Projeto de Lei | 2024

Projeto de Lei nº 31/2024.

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Projeto de Lei | 2024

Projeto de Lei nº 30/2024.

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Projeto de Lei | 2024

Projeto de Lei nº 29/2024.

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