Projetos de Lei

Lista de publicações

Projeto de Resolução | 01/2019

Disciplina a Concessão de Abono Natalino aos Servidores efetivos e comissionado da Câmara Municipal.

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Projeto de Lei | 51/2019

Dispõe sobre a concessão de subvenção  a APAE

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Projeto de Lei | 50/2019

Dispõe sobre a concessão de subvenção ao instituto Riopretense dos cegos trabalhadores

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Projeto de Lei | 49/2019

Autoriza o Poder Executivo firmar termo de fomento com a Associação Lar para Velhos "São João"

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Projeto de Lei | 48/2019

Concede subvenção social a Associação Renascer 

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