Leis

Lista de publicações

Lei | 21/2019

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2020

Anexos

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Lei | 20/2019

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar.

Anexos

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Lei | 19/2019

Autoriza o Municipio de Nova Aliança a doar sem encargos um aparerlho de ar-condicionado de 18.000 Btus e um ventilador de teto para o destacamento da Policia Militar

Anexos

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Lei | 18/2019

Estabelece atribuição e competência do Poder Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária ,cria taxa de Vigilância Sanitária e fixa os valores das penas de multa as Infrações Sanitárias.

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Lei | 17/2019

Dispõe sobre a Concessão de subvenção à AACD de São José do Rio Preto.

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