Leis

Lista de publicações

Lei | 37/2018

Fixa valor para pagamento de Obrigação de pequeno valor/RPV

Anexos

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Lei | 36/2018

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar

Anexos

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Lei | 35/2018

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Anexos

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Lei | 34/2018

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Anexos

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Lei | 33/2018

Dispõe sobre a alteração do artigo 2 Paragrafo Único da Lei Municipal  28/2016

Anexos

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