Leis

Lista de publicações

Lei | 47/2020

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021.

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Lei | 46/2020

Dispõe sobre a concessão de subvenção a APAE de São José do Rio Preto.

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Lei | 45/2020

Concede subvenção social a Associação Renascer de São José do Rio Preto. 

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Lei | 44/2020

Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores

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Lei | 43/2020

Dispõe sobre o  termo de fomento com a Associação Lar para velhos “SÃO JOÃO” de José Bonifácio/SP

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