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Projeto de Lei

Estabelece atribuição e competência do Poder Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária ,cria taxa de Vigilância Sanitária e fixa os valores das penas de multa as Infrações Sanitárias.

Ata

4ª Sessão Ordinária de 18/03/2019.

Projeto de Lei

Revoga a Lei de nº 10/2012 .