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Decreto Legislativo

Decreto Legislativo nº 06/2026.

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Projeto de Resolução

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º E CRIAÇÃO DOS § § 3º,4º, 5º,6º, 7º,8º E 9º, AO ART.26 DA RESOLUÇÃO Nº.02, DE 29 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA/SP E,DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Projeto de Lei Legislativo

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÂO DA LEI MUNICIPAL Nº OO7/20I8, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL JUNTO AOS EMPREGOS EFETIVOS E COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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