Leis

Lista de publicações

Lei | 11/2019

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bulling escolar

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Lei | 10/2019

Dispõe sobre a regulamentação e denominação das escolas municipais.

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Lei | 09/2019

Dispõe sobre a revogação dos artigos 24 e 42 da Lei nº 07/2018.

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Lei | 08/2019

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar

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Lei | 07/2019

 Dispõe sobre a concessão de subvenção a APAE de São José do Rio Preto

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