Leis

Lista de publicações

Lei | 129/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.

Anexos

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Lei | 128/2025

"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Anexos

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Lei Complementar | 127/2025

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Anexos

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Lei | 126/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

Anexos

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Lei | 125/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

Anexos

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