Projetos de Lei

Lista de publicações

Projeto de Lei | 2024

Projeto de Lei nº 21/2024.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 2024

Projeto de Lei nº 20/2024.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 2024

Projeto de Lei nº 19/2024.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 2024

Projeto de Lei nº 18/2024.

Anexos

anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 2024

Projeto de Lei nº 17/2024.

Anexos

anexo     Download   Visualizar