Projetos de Lei

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Projeto de Lei | 66/2018

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar

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Projeto de Lei | 65/2018

Disciplina a Concessão de Abono Natalino aos Servidores Ativos(efetivos e comissionados) , Secretários da Prefeitura Municipal de Nova Aliança e membros do Conselho Tutelar.

Anexos

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Projeto de Lei | 64/2018

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares

Anexos

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Projeto de Lei | 63/2018

Determina a obrigatoriedade de apresentação de atestado de antecedentes criminais para ocupantes em cago de comissão.

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Projeto de Lei | 62/2018

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bulling escolar.

Anexos

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