Projetos de Lei

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Projeto de Lei | 28/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Projeto de Lei | 27/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Projeto de Resolução | 03/2025

REVOGA O ARTIGO 96 DA RESOLUÇÃO DE Nº 02, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (REGIMENTO INTERNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei | 26/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Projeto de Lei Complementar | 25/2025- ARQUIVADO

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FONOAUDIÓLOGO E DENTISTA NÍVEL II E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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