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Projeto de Lei Legislativo | 03/2025"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE TODAS AS PORTARIAS E DEMAIS DOCUMENTOS OFICIAIS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO OU MEIO ELETRÔNICO OFICIAL EQUIVALENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 29/2025ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 28/2025AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 27/2025AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Resolução | 03/2025REVOGA O ARTIGO 96 DA RESOLUÇÃO DE Nº 02, DE 17 DE JUNHO DE 2025 (REGIMENTO INTERNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |