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Projeto de Lei | 15/2019

Estabelece atribuição e competência do Poder Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária ,cria taxa de Vigilância Sanitária e fixa os valores das penas de multa as Infrações Sanitárias.

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Ata | 2019

4ª Sessão Ordinária de 18/03/2019.

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Projeto de Lei | 14/2019

Revoga a Lei de nº 10/2012 .

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Ata | 2019

1ª Sessão Extraordinária de 14/03/2019.

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Ata | 2019

3ª Sessão Ordinária de 06/03/2019.

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