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Projeto de Lei Legislativo | 03/2025"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE TODAS AS PORTARIAS E DEMAIS DOCUMENTOS OFICIAIS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO OU MEIO ELETRÔNICO OFICIAL EQUIVALENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Decreto Legislativo | 2025Decreto Legislativo nº 03/2025 Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 134/2025AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 29/2025ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Anexosanexo Download Visualizar |
Ata | 202514ª Sessão Ordinária de 15/09/2025. Anexosanexo Download Visualizar |