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Decreto Legislativo \| 2026 Decreto Legislativo nº 01/2026. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 152/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 151/2025 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 150/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexos anexo Download Visualizar
Lei \| 149/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexos anexo Download Visualizar

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