| Lista de publicações |
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Lei | 131/2025"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 54, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 130/2025"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Ata | 202512ª Sessão Ordinária de 18/08/2025. Anexosanexo Download Visualizar |
Resolução | 03/2025REVOGA O ARTIGO 96 DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 17 DE JUNHO DE 2025( REGIMENTO INTERNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 27/2025AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexosanexo Download Visualizar |