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Decreto Legislativo | 2025

Decreto Legislativo nº 03/2025

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Decreto Legislativo | 2025

Decreto Legislativo 02/2025.

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Lei | 134/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Projeto de Lei | 29/2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

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Ata | 2025

14ª Sessão Ordinária de 15/09/2025.

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