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Decreto Legislativo | 2026

Decreto Legislativo nº 05/2026.

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Portaria | 07/2026

Portaria de  nº07/2026.

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Ata | 2026

6ª Sessão Ordinária de 22/04/2026.

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Projeto de Lei | 72/2026

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei | 71/2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.

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