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Câmara Municipal de Nova Aliança, 04 de Junho de 2026.

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Lei \| 07/2017 Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 06/2017 Dispõe sobre parcelamentos de débitos inscritos na dívida ativa Anexos Anexo Download Visualizar
Lei Complementar \| 05/2017 Dispõe sobre alteração do Artigo 10 e Anexo I da Lei Complementar 60/14. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 04/2017 Dispõe sobre os benefícios de natureza alimentar concedidos ao servidores públicos municipais Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 03/2017 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 52/2013 Anexos Anexo Download Visualizar