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Câmara Municipal de Nova Aliança, 04 de Junho de 2026.

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Lei \| 12/2017 Altera a Lei nº 40 de 29 de Agosto de 2016 Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 11/2017 Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 10/2017 Institui o regulamento disciplinar e de funcionamento da feira dos produtores rural municipal. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 09/2017 Dispõe sobre a inclusão de área na zona de expansão urbana do município Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 08/2017 Dispõe sobre a distribuição de honorários de sucumbência aos Procuradores do Municipio Anexos Anexo Download Visualizar