Projetos de Lei

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Projeto de Lei | 28/2021

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO POVO BANCO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INTALADOS NO MUNICÍPIO.

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Projeto de Lei | 27/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Projeto de Lei | 26/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DA COFCO INTERNACIONAL BRASIL S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP

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Projeto de Lei | 25/2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, A  FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FUNFARME.

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Projeto de Lei | 24/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO EM FAVOR DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

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