Leis

Lista de publicações

Lei | 41/2020

Dispõe sobre vedação de tráfego de caminhões contendo vinhaça ou produtos do genero no perímetro urbano.

Anexos

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Lei | 40/2020

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021

Anexos

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Lei | 39/2020

Dispõe sobre a alteração do artigo 2 da Lei 26/2019 e da denominação das ruas do loteamento Bella Aliança.

Anexos

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Lei | 38/2020

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Anexos

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Lei | 37/2020

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Anexos

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