| Lista de publicações |
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Lei | 134/2025AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 133/2025AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 132/2025AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 131/2025"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 54, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 130/2025"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |