Leis

Lista de publicações

Lei | 35/2020

Dispõe sobre vedação de tráfego de caminhões canavierios no perímetro urbano

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Lei | 33/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional.

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Lei | 32/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional.

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Lei | 31/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional.

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Lei | 30/2020

Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional.

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