Leis

Lista de publicações

Lei | 44/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

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Lei | 43/2022

"DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 54/2013 ONDE REALIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Lei | 42/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Lei | 41/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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Lei | 40/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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