Leis

Lista de publicações

Lei | 12/2019

Dispõe sobre os benefícios de natureza alimentar, concedidos aos servidores públicos municipais.

 

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 11/2019

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bulling escolar

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 10/2019

Dispõe sobre a regulamentação e denominação das escolas municipais.

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 09/2019

Dispõe sobre a revogação dos artigos 24 e 42 da Lei nº 07/2018.

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Lei | 08/2019

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar

Anexos

Lei     Download   Visualizar