Leis

Buscar publicação (Título ou descrição)

Por categoria

Por ano

Marque essa opção para mostrar somente as publicações privadas.

Lista de publicações
Lei \| 35/2020 Dispõe sobre vedação de tráfego de caminhões canavierios no perímetro urbano Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 33/2020 Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 32/2020 Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 31/2020 Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 30/2020 Dispõe sobre Doação Onerosa e Condicional. Anexos Anexo Download Visualizar