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Câmara Municipal de Nova Aliança, 01 de Julho de 2026.

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Lei \| 18/2019 Estabelece atribuição e competência do Poder Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária ,cria taxa de Vigilância Sanitária e fixa os valores das penas de multa as Infrações Sanitárias. Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 20/2019 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2020. Anexos Anexo Download Visualizar
Ata \| 2019 9ª Sessão Ordinária de 03/06/2019. Anexos Anexo Download Visualizar
Ata \| 2019 2ª Sessão Extraordinária de 14/06/2019. Anexos Anexo Download Visualizar
Ata \| 2019 2ª Sessão Extraordinária de 14/06/02019 Anexos Anexo Download Visualizar