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Lei | 22/2019

Dispõe sobre a alteração do art. 6º inc. XXVII, da Lei nº 39/2017”.
 

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Projeto de Lei | 23/2019

Dispõe sobre a alteração do art. 6º inc. XXVII, da Lei nº 39/2017”.
 

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Projeto de Lei | 22/2019

Revoga a Lei Complementar nº 41/2017 e a Lei Complementar nº 19/2017”.

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Projeto de Lei | 21/2019

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar.

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Ata | 2019

10ª Sessão Ordinária de 17/06/2019.

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