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Câmara Municipal de Nova Aliança, 04 de Junho de 2026.

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Projeto de Lei \| 50/2017 Estabelece o perímetro urbano da cidade de Nova Aliança. Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei Complementar \| 49/2017 Trata da forma de instituição e cobrança do imposto sobre serviço de qualquer natureza Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 48/2017 Nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal 04/2017 Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 47/2017 Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e suplementares Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 46/2017 Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional junto aos empregos em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura Anexos Anexo Download Visualizar