Projetos de Lei

Lista de publicações

Projeto de Lei | 63/2017

Retirado de pauta

Anexos

Projeto de Lei | 62/2017

Retirado de pauta

Anexos

Projeto de Lei | 61/2017

Estabelece normas e regulamenta a apresentação de atestados médicos por servidores públicos da Prefeitura

Anexos

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Projeto de Lei | 60/2017

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial

Anexos

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Projeto de Lei | 59/2017

Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 41/2015

Anexos

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