| Lista de publicações |
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Projeto de Lei | 63/2017Retirado de pauta Anexos |
Projeto de Lei | 62/2017Retirado de pauta Anexos |
Projeto de Lei | 61/2017Estabelece normas e regulamenta a apresentação de atestados médicos por servidores públicos da Prefeitura AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 60/2017Abre no orçamento vigente crédito adicional especial AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 59/2017Dá nova redação ao § 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 41/2015 AnexosAnexo Download Visualizar |