Projetos de Lei

Lista de publicações

Projeto de Lei | 15/2019

Estabelece atribuição e competência do Poder Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária ,cria taxa de Vigilância Sanitária e fixa os valores das penas de multa as Infrações Sanitárias.

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 14/2019

Revoga a Lei de nº 10/2012 .

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 13/2019

Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais.

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 12/2019

Dispõe sobre os benefícios de natureza alimentar, concedidos aos servidores públicos municipais.

 

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 11/2019

Autoriza o Município de Nova Aliança-SP a receber atraves de doação sem encargos, uma área de propriedade de Nova Aliançã Empreendimentos Imobiliarios Ltda-ME, no Município de Nova Aliança.

Anexos

Anexo     Download   Visualizar