Projetos de Lei

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Projeto de Lei Legislativo | 04/2025

"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Anexos

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Projeto de Lei Complementar | 36/2025 (RETIRADO)

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Anexos

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Projeto de Lei | 35/2025

" INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Anexos

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Projeto de Lei | 34/2025

"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM À ASSOCIAÇÃO ALMA AUTISTA".

Anexos

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Projeto de Lei | 33/2025

"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO". 

Anexos

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