Projetos de Lei

Lista de publicações

Projeto de Resolução | 01/2026

Dispõe sobre a concessão de "Auxílio Alimentação" aos servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo e dá outras Providências.

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Projeto de Lei Complementar Legislativo | 01/2026

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR  Nº 116/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2025 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

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Projeto de Lei | 46/2025

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos

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Projeto de Lei | 45/2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Projeto de Lei | 44/2025

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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