Projetos de Lei

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Projeto de Lei | 05/2023

" DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei | 04/2023

" INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei - Legislativo | 02/2023

" CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei - Legislativo | 01/2023

" CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei Complementar | 03/2023

" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS TEMPORÁRIOS DE CUIDADOR, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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