| Lista de publicações |
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Projeto de Lei Complementar | 02/2023" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO EFETIVO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 01/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 67/2022ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei Complementar | 66/2022"CRIA O CARGO DE CHEFE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 65/2022"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO ALMA AUTISTA ." AnexosAnexo Download Visualizar |