| Lista de publicações |
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Projeto de Lei | 48/2023"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 34/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 47/2023"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 46/2023" DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 45/2023" DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ONEROSA E CONDICIONAL." Anexosanexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 44/2023" ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Anexosanexo Download Visualizar |