Projetos de Lei

Lista de publicações

Projeto de Lei | 50/2023

" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, À FUNDAÇÃO PIO XII, HOSPITAL DE AMOR- BARRETOS."

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Projeto de Lei | 49/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Projeto de Lei | 48/2023

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 34/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei | 47/2023

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei | 46/2023

" DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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