Projetos de Lei

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Projeto de Lei | 11/2024

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 35/2016, E DÁ  NOMENCLATURA À PISTA DE CAMINHADA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei | 10/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Projeto de Lei | 09/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS

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Projeto de Lei Complementar | 08/2024

" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO PESSOAL DOS EMPREGOS EFETIVOS, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Projeto de Lei | 07/2024

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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