Projetos de Lei

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Projeto de Lei | 20/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, REFERENTE AO VALOR RECEBIDO PELO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei | 19/2024

ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei | 18/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS.

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Projeto de Lei | 17/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Projeto de Lei | 16/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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