Leis

Lista de publicações

Lei | 32/2017

Dispõe sobre nova função e denominação Centro Cultural

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Lei | 31/2017

Institui a Brigada Municipal de Proteção contra Incêndio

Anexos

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Lei | 30/2017

Dispõe sobre o serviço voluntário

Anexos

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Lei | 29/2017

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial

Anexos

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Lei | 28/2017

Autoriza o poder Executivo efetuar o cancelamento da dívida ativa proveniente do lançamento da taxa de conservação de estradas rurais

Anexos

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