| Lista de publicações |
|---|
Lei | 32/2017Dispõe sobre nova função e denominação Centro Cultural AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 31/2017Institui a Brigada Municipal de Proteção contra Incêndio AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 30/2017Dispõe sobre o serviço voluntário AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 29/2017Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 28/2017Autoriza o poder Executivo efetuar o cancelamento da dívida ativa proveniente do lançamento da taxa de conservação de estradas rurais AnexosAnexo Download Visualizar |