| Lista de publicações |
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Lei | 42/2017Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais e suplementares AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei Complementar | 41/2017Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional junto aos empregos em comissão no quadro de pessoal da Prefeitura AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 40/2017Dispõe sobre criação de empregos em comissão, altera anexo e inclui emprego permanente provido em concurso AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 39/2017Dispõe sobre a criação,extinção de cargos e reclassificação das referências dos empregos em comissão e efetivo da Prefeitura AnexosAnexo Download Visualizar |
Lei | 38/2017Dispõe sobre alteração do Anexo VI do quadro de referência dos servidores municipais AnexosAnexo Download Visualizar |