Leis

Buscar publicação (Título ou descrição)

Por categoria

Por ano

Marque essa opção para mostrar somente as publicações privadas.

Lista de publicações
Lei \| 27/2017 Institui o Programa Bolsa Atleta Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 26/2017 Dispõe sobre a concessão de subvenção a APAE Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 25/2017 Dispõe sobre a concessão de subvenção a Fundação PIO XII Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 24/2017 Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Instituto Riopretense dos Cegos Trabalhadores Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 23/2017 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo Anexos Anexo Download Visualizar