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Lei \| 26/2019 Dispõe sobre alteração do artigo 3 da Lei 35/2016, e da denominação nas rua do Loteamento Bella Aliança e Residencial Eliza Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 25/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 24/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 23/2019 Revoga a Lei Complementar nº 41/2017 e a Lei Complementar nº 19/2017 Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 22/2019 Dispõe sobre a alteração do art. 6º inc. XXVII, da Lei nº 39/2017”. Anexos Anexo Download Visualizar