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Câmara Municipal de Nova Aliança, 04 de Junho de 2026.

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Lei \| 31/2019 Dispõe sobre parcelamentos de débitos inscritos na dívida ativa Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 30/2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Municipio de Nova Aliança-SP Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 29/2019 Dispõe sobre autorização do Municipio de Nova Aliança retirar se do Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 28/2019 Regulamenta a Lei Federal nº 13460 de 26 de junho de 2017, Dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 27/2019 Dispõe sobre a extinção de cargos e empregos efetivos da Prefeitura Municipal de Nova Aliança. Anexos Anexo Download Visualizar