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Câmara Municipal de Nova Aliança, 04 de Junho de 2026.

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Lei \| 36/2019 Dispõe sobre parcelamentos de débitos inscritos na dívida ativa Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 35/2019 Fixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV), decorrentes de ações judiciais. Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 34/2019 Autoriza a abertura de crédito adicional especial Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 33/2019 Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 32/2019 Incorpora ao Perimetro Urbano do Município de Nova Aliança,uma área Urbana Isolada Anexos Anexo Download Visualizar