Projetos de Lei

Lista de publicações

Projeto de Lei | 08/2016

Dispõe sobre o programa municipal de regularização Fundiária Urbana

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 07/2016

Concede revisão geral anual ao subsídio do Presidente da Câmara e Vereadores 

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 06/2016

Concede revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e Vice-prefeito e Secretários municípais

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 05/2016

Concede revisão geral anual ao servidores públicos da Câmara Municipal

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 04/2016

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal

Anexos

Anexo     Download   Visualizar