Projetos de Lei

Lista de publicações

Projeto de Lei | 46/2016

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar

Anexos

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Projeto de Lei | 45/2016

Dispõe sobre a autorização de procedimento para desdobro de lotes no município

Anexos

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Projeto de Lei | 44/2016

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2017

Anexos

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Projeto de Lei | 43/2016

Regulamenta o acesso a informação no âmbito do Executivo Municipal

Anexos

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Projeto de Lei | 42/2016

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar

Anexos

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