Projetos de Lei

Lista de publicações

Projeto de Lei | 04/2017

Dispõe sobre os benefícios de natureza alimentar concedidos ao servidores públicos municipais.

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 03/2017

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 52/2013

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 02/2017

Dispõe sobre a criação de cargo em comissão da Prefeitura

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 01/2017

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais e suplementares

Anexos

Anexo     Download   Visualizar

Projeto de Lei | 52/2016

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial

Anexos

Anexo     Download   Visualizar