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Projeto de Lei Complementar | 37/2018Dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo e sindicância administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Nova Aliança
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Projeto de Lei | 36/2018Dispõe sobre a alteração do artigo 2 Paragrafo Único da Lei Municipal 28/2016 AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 35/2018Dispõe sobre a alteração do artigo 2 Paragrafo Único da Lei Municipal 27/2016 AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 34/2018Dispõe sobre a alteração do artigo 2 Paragrafo Unico da Lei Municipal 26/2016 AnexosAnexo Download Visualizar |
Projeto de Lei | 33/2018Dispõe sobre a alteração do artigo 2 § 1 da Lei Municipal 19/2016 AnexosAnexo Download Visualizar |