Projetos de Lei

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Projeto de Lei | 43/2020

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021.

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Projeto de Lei | 42/2020

Dispõe sobre vedação de tráfego de caminhões contendo vinhaça ou produtos do genero no perímetro urbano.

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Projeto de Lei | 41/2020

Dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidades.

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Projeto de Lei | 40/2020

Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2021

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Projeto de Lei | 39/2020

Dispõe sobre a alteração do artigo 2 da Lei 26/2019 e da denominação das ruas do loteamento Bella Aliança.

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