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Câmara Municipal de Nova Aliança, 27 de Junho de 2026.

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Lista de publicações
Projeto de Lei Complementar \| 08/2021 Institui e regulamenta a jornada no regime 12X36 horas, no âmbito do funcionalismo público municipal. Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 07/2021 Institui o Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS), no Município de Nova Aliança-SP. Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 06/2021 Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa. Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 05/2021 Disciplina o pagamento de multas de trânsito causadas por condutores de veículos da frota municipal. Anexos Anexo Download Visualizar
Projeto de Lei \| 04/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da limpeza de terrenos urbanos ou de expansão urbana. Anexos Anexo Download Visualizar