Projetos de Lei

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Projeto de Lei | 44/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP.

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Projeto de Lei | 43/2021

CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCESSEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA.

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Projeto de Lei | 42/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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Projeto de Lei | 41/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

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Projeto de Lei | 40/2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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