Leis

Buscar publicação (Título ou descrição)

Por categoria

Por ano

Marque essa opção para mostrar somente as publicações privadas.

Lista de publicações
Lei \| 57/2017 Altera o artigo 2º da Lei nº 26/2017 Anexos Anexo 01 Download Visualizar
Lei \| 56/2017 Estabelece normas e regulamenta a apresentação de atestados médicos por servidores públicos da Prefeitura Anexos Anexo 01 Download Visualizar
Lei \| 55/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018/2021 Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 54/2017 Dispõe sobre a criação do emprego permanente de supervisor de ensino Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 53/2017 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial Anexos Anexo Download Visualizar