| Lista de publicações |
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Lei | 148/2025AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 147/2025AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 146/2025ERRATA Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 145/2025"DISPÕE SOBRE O TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO RIO PRETENSE DOS CEGOS TRABALHADORES". Anexosanexo Download Visualizar |
Lei | 144/2025"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Anexosanexo Download Visualizar |