Projetos de Lei

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Projeto de Lei | 2023

Projeto de Lei nº 50/2023.

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Projeto de Lei | 2023

Projeto de Lei nº 49/2023.

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Projeto de Lei | 2023

Projeto de Lei nº 48/2023.

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Projeto de Lei | 2023

Projeto de Lei nº 47/2023.

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Projeto de Lei | 2023

Projeto de Lei nº 46/2023.

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