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Câmara Municipal de Nova Aliança, 26 de Junho de 2026.

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Lei \| 20/2017 Dispõe sobre a autorização de desmembramento e desdobro de lotes no município Anexos Anexo Download Visualizar
Lei Complementar \| 19/2017 Dispõe sobre criação de Cargo em Comissão da Prefeitura Anexos Anexo Download Visualizar
Lei Complementar \| 18/2017 Dispõe sobre criação de empregos de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 17/2017 Dispõe sobre o Plano Viário e traça as diretrizes para o arruamento de loteamentos Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 16/2017 Concede subvenção social a Associação Renascer Anexos Anexo Download Visualizar