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Lista de publicações
Lei \| 30/2017 Dispõe sobre o serviço voluntário Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 29/2017 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 28/2017 Autoriza o poder Executivo efetuar o cancelamento da dívida ativa proveniente do lançamento da taxa de conservação de estradas rurais Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 27/2017 Institui o Programa Bolsa Atleta Anexos Anexo Download Visualizar
Lei \| 26/2017 Dispõe sobre a concessão de subvenção a APAE Anexos Anexo Download Visualizar